CC 174017 - DECISAO

CC 174017 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, porquanto da petição inicial e da documentação (CAT) consubstancia-se que a pretensão tem causa de pedir derivada de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ e do STF determina que tais ações acidentárias competem à Justiça Estadual; ademais, a competência se define pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE GURUPI - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI/TO; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI/TO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Acidente De Trabalho, Definição De Competência Pela Causa De Pedir E Pelo Pedido
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Acidente De Trabalho Definição De Competência Pela Causa De Pedir E Pelo Pedido

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE GURUPI - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI/TO

Suscitado

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido indicam competência da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com base em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, porquanto da petição inicial e da documentação (CAT) consubstancia-se que a pretensão tem causa de pedir derivada de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ e do STF determina que tais ações acidentárias competem à Justiça Estadual; ademais, a competência se define pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI/TO).

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.