CC 173218 - DECISAO

CC 173218 - DECISAO

Verificadas nos autos provas de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, reconheceu-se a natureza jurídico-administrativa do vínculo, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Içara - SC.

Parties
Juízo Suscitatnte: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC; Autor: agente público; Réu: Município de Balneário Rincão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidores Públicos, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contratação Temporária Servidores Públicos Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC

Juízo Suscitatnte

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC

Juízo Suscitado

agente público

Autor

Município de Balneário Rincão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações ajuizadas por agente público contratado temporariamente
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e suas consequências sobre competência
  3. 3 Prevalência da norma constitucional sobre remissões legais ou contratuais à CLT

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos provas de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, reconheceu-se a natureza jurídico-administrativa do vínculo, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Içara - SC.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IÇARA - SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.