CC 174421 - DECISAO

CC 174421 - DECISAO

As provas indicam a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, o que confere natureza jurídico-administrativa ao vínculo e atrai a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Gandú - BA.

Parties
Autor: agente público; Réu: Município de Gandú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE GANDU - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidores Públicos, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Servidores Públicos Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo

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Parties

agente público

Autor

Município de Gandú

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança proposta por agente público contra Município relativa a adicional de tempo de serviço prestado antes de aprovação em concurso público
  2. 2 Se a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 possui natureza jurídico-administrativa que atrai a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

As provas indicam a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, o que confere natureza jurídico-administrativa ao vínculo e atrai a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Gandú - BA.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE GANDU - BA.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.