CC 176974 - DECISAO

CC 176974 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que a intervenção da União como sucessora da RFFSA atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, prevalecendo a competência constitucional ratione personae sobre eventual competência funcional do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Exequente / Primeiro Interessado: Município do Barra Mansa/RJ; Executada / Segundo Interessado: Rede Ferroviária S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA, Súmula 365/stj, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Súmula 365/stj Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

Município do Barra Mansa/RJ

Exequente / Primeiro Interessado

Rede Ferroviária S. A.

Executada / Segundo Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse federal suficiente para deslocar competência em execução fiscal proposta por Município contra entidade sucedida
  3. 3 Conflito entre competência constitucional ratione personae e competência funcional do juízo prolator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que a intervenção da União como sucessora da RFFSA atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, prevalecendo a competência constitucional ratione personae sobre eventual competência funcional do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.