CC 175608 - DECISAO

CC 175608 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial pleiteia aposentadoria por invalidez sem indicar caráter acidentário, e considerando a regra constitucional (art. 109, I) e a jurisprudência do STJ de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações previdenciárias
  2. 2 Definição de competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial pleiteia aposentadoria por invalidez sem indicar caráter acidentário, e considerando a regra constitucional (art. 109, I) e a jurisprudência do STJ de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.