CC 177843 - DECISAO

CC 177843 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 33/STJ, porquanto a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo executado em preliminar.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO; Executado: TEC Dutos - Instalação de Dutos e Isolamentos de Ar Condicionado EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Execução Fiscal, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Relativa Execução Fiscal Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO

Exequente

TEC Dutos - Instalação de Dutos e Isolamentos de Ar Condicionado EIRELI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para o processamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 33/STJ, porquanto a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo executado em preliminar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para processamento do feito.