CC 173936 - ACORDAO

CC 173936 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, na linha da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; competência da Justiça Estadual reconhecida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150/224/254 Do STJ, ANVISA, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Agravo Interno Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA proposta apenas contra Estado e Município, a ausência da União no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a ilegitimidade passiva da União impõe a competência da Justiça Estadual nos termos das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, na linha da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência da Justiça Estadual reconhecida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.