CC 143470 - ACORDAO

CC 143470 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada da Primeira Seção e da interpretação sistemática do art. 6º e art. 47 da Lei 11.101/2005, decidiu-se que a competência para processar e julgar demandas que atinjam bens da empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação (juízo universal), inclusive em ações de reintegração de posse, para preservar o plano de recuperação e evitar prejuízo à empresa; por isso negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
AEROPORTO S.A.; REDE LLS; CARJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão Das Ações E Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Suspensão Das Ações E Execuções Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AEROPORTO S.A.

REDE LLS

CARJ

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas que envolvem bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeito da suspensão de ações e execuções sobre reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada da Primeira Seção e da interpretação sistemática do art. 6º e art. 47 da Lei 11.101/2005, decidiu-se que a competência para processar e julgar demandas que atinjam bens da empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação (juízo universal), inclusive em ações de reintegração de posse, para preservar o plano de recuperação e evitar prejuízo à empresa; por isso negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Confirmar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para as medidas que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação