CC 176701 - DECISAO

CC 176701 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, porquanto a autora apresentou declaração e comprovante de residência em Juiz de Fora/MG e a jurisprudência do STJ, em sintonia com o STF, admite o ajuizamento de ações contra a União no domicílio do autor (art. 109, §2º CF), incumbindo reconhecer a competência do foro escolhido pela parte autora.

Parties
Autor: Bruna Fernandes Rebulli; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Juiz de Fora; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Foro Do Domicílio, Fornecimento De Medicamentos (trastuzumab, Pertuzumabe)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Foro Do Domicílio Fornecimento De Medicamentos (trastuzumab, Pertuzumabe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruna Fernandes Rebulli

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Juiz de Fora

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ações contra a União
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor (art. 109, §2º CF)
  3. 3 valoração de comprovante de residência como prova de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, porquanto a autora apresentou declaração e comprovante de residência em Juiz de Fora/MG e a jurisprudência do STJ, em sintonia com o STF, admite o ajuizamento de ações contra a União no domicílio do autor (art. 109, §2º CF), incumbindo reconhecer a competência do foro escolhido pela parte autora.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.