CC 177982 - DECISAO

CC 177982 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial demonstra que a pretensão de aposentadoria por invalidez decorre de acidente in itinere (acidente de trabalho), aplica-se o entendimento consolidado de que litígios derivados de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento na definição da competência pela causa de pedir e pedido constantes da inicial e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC para decisão monocrática.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscepto: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Autora: Autora; Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho (in Itinere), Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho (in Itinere) Competência Jurisdicional

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscepto

Autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho (in itinere)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito de competência com fundamento em súmula deste Tribunal ou do STF, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial demonstra que a pretensão de aposentadoria por invalidez decorre de acidente in itinere (acidente de trabalho), aplica-se o entendimento consolidado de que litígios derivados de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento na definição da competência pela causa de pedir e pedido constantes da inicial e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.