CC 176126 - DECISAO

CC 176126 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, nos autos, não houve constrição sobre o patrimônio da empresa falida: a execução foi redirecionada contra os sócios e foi expedida certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, de modo que não há conflito entre juízo falimentar e juízo trabalhista sobre o mesmo patrimônio. Precedentes da Segunda Seção do STJ sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens de sócios pela Justiça do Trabalho não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação/falência.

Parties
Suscitante: CESAR AUGUSTO MALITE ROSSI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP; Empresa Falida: ESFERA VINHOS E ALIMENTOS LTDA; Reclamantes: ADELINA CONCEICAO DOS ANJOS E OUTROS; Terceira Interessada / Ex Esposa: ROSANA PASSADOR ROSSI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO MALITE ROSSI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

ESFERA VINHOS E ALIMENTOS LTDA

Empresa Falida

ADELINA CONCEICAO DOS ANJOS E OUTROS

Reclamantes

ROSANA PASSADOR ROSSI

Terceira Interessada / Ex Esposa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo falimentar (juízo universal) e o juízo trabalhista quanto à constrição de bens de sócios após decretação de falência
  2. 2 Se a execução trabalhista pode prosseguir redirecionada contra sócios após decretação da falência da pessoa jurídica
  3. 3 Se os bens constritos pertencem ao patrimônio da massa falida ou a patrimônio de particulares/sócios

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, nos autos, não houve constrição sobre o patrimônio da empresa falida: a execução foi redirecionada contra os sócios e foi expedida certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, de modo que não há conflito entre juízo falimentar e juízo trabalhista sobre o mesmo patrimônio. Precedentes da Segunda Seção do STJ sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens de sócios pela Justiça do Trabalho não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação/falência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do conflito de competência.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes protelatórios (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15).