CC 177849 - DECISAO

Havendo prevenção e litispendência em razão da distribuição anterior (CC n. 174.843/MG) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e considerando decisão que designou o juízo estadual de forma precária e o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se extinto o conflito de competência sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.

Parties: Autor: Abel Camilo de Souza; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Extintiva (extinto Sem Resolução Do Mérito)
Outcome: Extinto o presente conflito de competência sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics: Conflito De Competência, Litispendência, Prevenção, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Medidas Urgentes

Processo Civil Competência Direito À Saúde Conflito De Competência Litispendência Prevenção Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Medidas Urgentes

Case Brief

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Parties

Abel Camilo de Souza

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Extintiva (extinto Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

1 conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
2 prevenção e litispendência entre processos
3 competência para ações de saúde visando procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinto o presente conflito de competência sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

Extingo o presente conflito de competência sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Publique-se.