CC 177802 - DECISAO

CC 177802 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC, com fundamento no princípio de que a competência se define pelos termos do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, sendo insuficiente, para deslocar a competência, a existência de perícia que rechaça o nexo laboral.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE CONCÓRDIA - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ/SC; Autor: Autor / Requerente (não identificado nominatim no decisum); Réu: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecido O Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado Estadual
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DE CONCÓRDIA - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

Autor / Requerente (não identificado nominatim no decisum)

Autor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecido O Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a demanda previdenciária decorrente de acidente de trabalho (Justiça Federal ou Justiça Estadual)?
  2. 2 Se a existência de perícia que rechaça o nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral afasta a competência da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Acidente de Trabalho e Registros Públicos de Itajaí/SC, com fundamento no princípio de que a competência se define pelos termos do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, sendo insuficiente, para deslocar a competência, a existência de perícia que rechaça o nexo laboral.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ/SC.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.