CC 173987 - ACORDAO

CC 173987 - ACORDAO

Aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ: cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União na lide, e a decisão do Juízo Federal que a excluiu não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito limita‑se a aferir o juízo competente, não podendo examinar mérito ou preliminares sobre legitimidade ad causam. Assim, agravo interno desprovido e competência da Justiça Estadual mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: Nelci Lopes de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Nelci Lopes de Miranda

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  2. 2 Se o conflito de competência pode apreciar legitimidade ad causam da União
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito e de decisões do Juízo Federal

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ: cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União na lide, e a decisão do Juízo Federal que a excluiu não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito limita‑se a aferir o juízo competente, não podendo examinar mérito ou preliminares sobre legitimidade ad causam. Assim, agravo interno desprovido e competência da Justiça Estadual mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno