CC 177505 - DECISAO

CC 177505 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque estava ausente a manifestação de qualquer outro juízo nos autos do mandado de segurança; havia apenas uma decisão da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal, e o conflito de competência exige decisão declinatória de dois ou mais juízos para ser conhecido.

Parties
Impetrante: União; Autora: Augusta Ferreira da Silva Guinda; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento

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Parties

União

Impetrante

Augusta Ferreira da Silva Guinda

Autora

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos
  2. 2 Incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de conflito por inexistir manifestação de outro juízo nos autos do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque estava ausente a manifestação de qualquer outro juízo nos autos do mandado de segurança; havia apenas uma decisão da Turma Recursal declarando a incompetência da Justiça Federal, e o conflito de competência exige decisão declinatória de dois ou mais juízos para ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.