CC 174664 - DECISAO

CC 174664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes - SC, em razão de que os agentes comunitários de saúde objeto da reclamação foram submetidos ao regime celetista, conforme a previsão da Lei n. 11.350/2006 e o regramento municipal (Lei Municipal n. 1.052/2002 e Lei Complementar Municipal n. 25/2019), estando assim a demanda adstrita à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC; JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC; Reclamantes: agentes comunitários de saúde do Município de Luiz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Agentes Comunitários De Saúde Regime Jurídico Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NAVEGANTES - SC

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC

agentes comunitários de saúde do Município de Luiz Alves

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agentes comunitários de saúde contra município
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista (CLT) aos agentes comunitários de saúde diante da Emenda Constitucional n. 51/2006 e da Lei n. 11.350/2006
  3. 3 Natureza jurídica do vínculo entre agentes comunitários de saúde e o ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes - SC, em razão de que os agentes comunitários de saúde objeto da reclamação foram submetidos ao regime celetista, conforme a previsão da Lei n. 11.350/2006 e o regramento municipal (Lei Municipal n. 1.052/2002 e Lei Complementar Municipal n. 25/2019), estando assim a demanda adstrita à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.