CC 178072 - DECISAO

CC 178072 - DECISAO

O § 2º do art. 109 da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros nele previstos, o foro de seu domicílio para ações intentadas contra a União; por isso, é legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, devendo ser reconhecida a competência do Juízo suscitado, JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VARGINHA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Primeiro Interessado: MARCELO FEIJO FELIPE; Segunda Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VARGINHA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MARCELO FEIJO FELIPE

Primeiro Interessado

UNIÃO

Segunda Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o foro competente para processar e julgar o mandado de segurança contra a União é o domicílio do impetrante ou a sede da autoridade impetrada.

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 109 da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros nele previstos, o foro de seu domicílio para ações intentadas contra a União; por isso, é legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, devendo ser reconhecida a competência do Juízo suscitado, JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.