CC 160984 - DECISAO

CC 160984 - DECISAO

O conflito de competência já foi apreciado e houve definição do juízo competente, cuja decisão transitou em julgado em 16/5/2019; assim, esgotou-se a jurisdição desta Corte sobre o conflito, não havendo providências a serem tomadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Arquivamento
Outcome
Nada a prover; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente
  2. 2 Esgotamento da jurisdição desta Corte sobre o conflito de competência em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O conflito de competência já foi apreciado e houve definição do juízo competente, cuja decisão transitou em julgado em 16/5/2019; assim, esgotou-se a jurisdição desta Corte sobre o conflito, não havendo providências a serem tomadas.

Court Disposition

Nada a prover; autos arquivados.

Orders

  • Nada há, portanto, a prover.
  • Arquivem-se os autos.