REsp 1911908 - DECISAO

REsp 1911908 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração que eram essenciais à resolução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015); por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de decisões conflitantes entre ações mandamentais e necessidade de reunião de processos (art. 55, §3º, CPC)
  3. 3 Declaração de competência/prevenção (art. 66 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração que eram essenciais à resolução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015); por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.