CC 178147 - DECISAO

CC 178147 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque a hipótese legal prevista no art. 66 do CPC não restou configurada: não se comprovou que dois juízos tenham se declarado competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda, e as ações existentes (a ação da concessionária na Justiça Federal e o mandado de segurança na Justiça Estadual) envolvem partes e objetos distintos, de modo que não há conflito jurisdicional a ser dirimido; assim, o Tribunal não pode adentrar em matéria estranha ao incidente, decidindo pela não admissibilidade do conflito com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI; Impetrante: ALICE MARIA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Prefeito de Mandaguari; Autora (ação Federal): concessionária de rodovia federal; Interessado (declinou Participação): Estado do Paraná; Interessado (declinou Participação): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência (art. 34, Xviii, A)
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência, com fundamento no art. 34, XVIII, a.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Atos Administrativos Municipais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Atos Administrativos Municipais

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Parties

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Suscitante

ALICE MARIA DE CASTRO

Impetrante

Prefeito de Mandaguari

Autoridade Coatora

concessionária de rodovia federal

Autora (ação Federal)

Estado do Paraná

Interessado (declinou Participação)

União

Interessado (declinou Participação)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conheço Do Conflito De Competência (art. 34, Xviii, A)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Competência material da Justiça Federal para processar ação que discute decretos municipais
  3. 3 Requisito previsto no art. 66 do CPC para instauração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque a hipótese legal prevista no art. 66 do CPC não restou configurada: não se comprovou que dois juízos tenham se declarado competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda, e as ações existentes (a ação da concessionária na Justiça Federal e o mandado de segurança na Justiça Estadual) envolvem partes e objetos distintos, de modo que não há conflito jurisdicional a ser dirimido; assim, o Tribunal não pode adentrar em matéria estranha ao incidente, decidindo pela não admissibilidade do conflito com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência, com fundamento no art. 34, XVIII, a.