CC 178110 - DECISAO

CC 178110 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos — a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Manoel Ribas e o ente federal não foi incluído no polo passivo —, impõe‑se, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o reconhecimento da competência do Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Jeila Rita Correia da Silvsajuizou; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Manoel Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ (150, 224, 254)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ (150, 224, 254)

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Parties

Jeila Rita Correia da Silvsajuizou

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Manoel Ribas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos proposta contra o Estado e o Município sem inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente diante da ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos — a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Manoel Ribas e o ente federal não foi incluído no polo passivo —, impõe‑se, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o reconhecimento da competência do Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR para o processamento do feito.