CC 174120 - ACORDAO

CC 174120 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluído pela ilegitimidade passiva desta, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, conforme a fixação da competência ratione personae do art. 109, I, CF e na esteira das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Medicamento Registrado Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluído pela ilegitimidade passiva desta, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, conforme a fixação da competência ratione personae do art. 109, I, CF e na esteira das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda
  • Determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual (conforme decisão do Juízo Federal que afastou a inclusão da União no polo passivo)