CC 175303 - DECISAO

CC 175303 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT, pois as provas e a contestação evidenciam contratação temporária nos termos do art. 37, IX da Constituição, relação de natureza jurídico-administrativa cuja competência para julgamento cabe à Justiça Comum, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ; decisum fundamentado também nos arts. 955 do CPC e 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT; Reclamante: Elias de Lima; Reclamado: Município de Cuiabá-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Interpretação Do Art. 114 Da Cf/1988
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Elias de Lima

Reclamante

Município de Cuiabá-MT

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas entre agente público e ente público com contratação temporária?
  2. 2 Se a contratação temporária nos termos do art. 37, IX da CF é de natureza jurídico-administrativa e atrai competência da Justiça Comum
  3. 3 Se a existência, validade e eficácia do vínculo com o Poder Público devem ser apreciadas pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT, pois as provas e a contestação evidenciam contratação temporária nos termos do art. 37, IX da Constituição, relação de natureza jurídico-administrativa cuja competência para julgamento cabe à Justiça Comum, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ; decisum fundamentado também nos arts. 955 do CPC e 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.