CC 175686 - DECISAO

CC 175686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e não omissão, contradição ou obscuridade do julgado. A presença do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo desloca a competência para a Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e jurisprudência da Primeira Seção do STJ; o RE 822.816/DF não é vinculante no caso; e há interesse público federal na ação em face das dúvidas quanto ao impacto ambiental e da necessidade de atuação de IBAMA e ICMBio no procedimento de licenciamento.

Parties
Embargante: Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná; Contraditante: Instituto Ambiental do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Ministério Público Federal, Licenciamento Ambiental, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Ministério Público Federal Licenciamento Ambiental Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Instituto Ambiental do Paraná

Contraditante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes e súmulas (RE 822.816/DF; Súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e não omissão, contradição ou obscuridade do julgado. A presença do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo desloca a competência para a Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e jurisprudência da Primeira Seção do STJ; o RE 822.816/DF não é vinculante no caso; e há interesse público federal na ação em face das dúvidas quanto ao impacto ambiental e da necessidade de atuação de IBAMA e ICMBio no procedimento de licenciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.