CC 178141 - DECISAO

CC 178141 - DECISAO

Conquanto a EC 45/2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, a suspensão parcial promovida pelo STF na ADI 3.395/DF impede atribuir à Justiça do Trabalho as demandas de servidores vinculados por regime estatutário; tratando-se os servidores da Autarquia Hospitalar Municipal de servidores públicos regidos pelo Estatuto (Lei nº 8.989/1979) e a pretensão versar sobre direitos em relação de cunho administrativo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, devendo-se declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Parties
Autor: RICARDO NUNES ALVES; Réu: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário, Contratação Com O Poder Público, Ato Administrativo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Estatutário Contratação Com O Poder Público +1 more

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Parties

RICARDO NUNES ALVES

Autor

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas de servidor vinculado por regime estatutário
  2. 2 Natureza jurídica de contratações irregulares com o poder público
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conquanto a EC 45/2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, a suspensão parcial promovida pelo STF na ADI 3.395/DF impede atribuir à Justiça do Trabalho as demandas de servidores vinculados por regime estatutário; tratando-se os servidores da Autarquia Hospitalar Municipal de servidores públicos regidos pelo Estatuto (Lei nº 8.989/1979) e a pretensão versar sobre direitos em relação de cunho administrativo, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, devendo-se declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.