CC 175013 - DECISAO

CC 175013 - DECISAO

Havendo pedidos relativos a períodos anteriores e posteriores à instituição do regime jurídico único municipal, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ: a Justiça do Trabalho é competente para julgar as verbas relativas ao período anterior à instituição do regime estatutário, enquanto a parte relativa ao período posterior extrapola sua jurisdição e deve ser proposta perante a Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Vara do Trabalho de Sertânia - PE para decidir nos limites de sua jurisdição, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - PE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA - PE; Reclamante: Agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Santa Terezinha - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA - PE para decidir a ação nos limites de sua jurisdição; extingo o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo de propositura de nova ação perante a Justiça Comum quanto ao período posterior à...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Único, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Único Súmula 97/stj Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - PE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA - PE

Suscitado

Agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Santa Terezinha - PE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista de agente público que teve vínculo celetista e posteriormente estatutário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ para delimitar competência temporal entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Efeitos da edição de lei municipal que instituiu regime estatutário sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo pedidos relativos a períodos anteriores e posteriores à instituição do regime jurídico único municipal, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ: a Justiça do Trabalho é competente para julgar as verbas relativas ao período anterior à instituição do regime estatutário, enquanto a parte relativa ao período posterior extrapola sua jurisdição e deve ser proposta perante a Justiça Comum; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Vara do Trabalho de Sertânia - PE para decidir nos limites de sua jurisdição, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SERTÂNIA - PE para decidir a ação nos limites de sua jurisdição; extingo o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo de propositura de nova ação perante a Justiça Comum quanto ao período posterior à...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.