CC 176053 - ACORDAO

CC 176053 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda/PR, porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União por ausência de requerimento, e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em matéria de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda/PR, porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União por ausência de requerimento, e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.