CC 176431 - DECISAO

CC 176431 - DECISAO

Havendo provas de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e em consonância com a orientação do STF e do STJ de que tais contratos têm natureza jurídico-administrativa, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mata Grande - AL.

Parties
Autor: agente público; Réu: Município de Canapi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MATA GRANDE - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Comum, Interpretação Do Art. 114 Da CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

agente público

Autor

Município de Canapi

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação ajuizada por agente público contra município decorrente de contratação temporária?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF?
  3. 3 A Justiça do Trabalho possui competência para litígios envolvendo agentes públicos temporários?

Ratio Decidendi

Havendo provas de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e em consonância com a orientação do STF e do STJ de que tais contratos têm natureza jurídico-administrativa, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mata Grande - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MATA GRANDE - AL.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.