CC 177145 - DECISAO

CC 177145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a via adequada para proteger a autoridade do decisum do CC 153.140/PE é a reclamação prevista nos arts. 988 e ss. do CPC; e a interpretação do art. 988, §5º, I, do CPC indica que a "decisão reclamada" é a que descumpriu o decisum do CC 153.140/PE, não a decisão desta Corte, de modo que as alegações das embargantes equivalem a mera rediscussão do decidido, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Parties
Embargante: NETUNO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Reclamação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Reclamação Trânsito Em Julgado

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Parties

NETUNO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar decisão (conflito de competência vs reclamação)
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 988, §5º, I, do CPC
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a via adequada para proteger a autoridade do decisum do CC 153.140/PE é a reclamação prevista nos arts. 988 e ss. do CPC; e a interpretação do art. 988, §5º, I, do CPC indica que a "decisão reclamada" é a que descumpriu o decisum do CC 153.140/PE, não a decisão desta Corte, de modo que as alegações das embargantes equivalem a mera rediscussão do decidido, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.