CC 176725 - DECISAO

CC 176725 - DECISAO

Não conheço dos pedidos porque o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade recursal para postular diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes, razão pela qual o requerimento apresentado não pode ser processado no STJ; adicionalmente, as alegações do parquet não prejudicam os fundamentos já adotados para a concessão da liminar e a verificação da cronologia das penhoras indica que a pretensão de anterioridade do ato trabalhista não se mostra demonstrada nos autos.

Parties
Suscitantes (credores): RAIF JIBRAN e OUTROS; Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado (juízo Cível/falimentar): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Peticionário/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Devedora: TORRE PALACE HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
Não conheço dos pedidos constantes da petição de fls. 33/347.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Venda Direta De Bem Penhorado, Leilão Judicial, Legitimidade Do Ministério Público Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Execução Venda Direta De Bem Penhorado Leilão Judicial Legitimidade Do Ministério Público Do Trabalho

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Parties

RAIF JIBRAN e OUTROS

Suscitantes (credores)

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado (juízo Laboral)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado (juízo Cível/falimentar)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Peticionário/interessado

TORRE PALACE HOTEL LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Conflito entre ordens judiciais distintas sobre a alienação do mesmo bem (venda direta versus leilão)
  3. 3 Verificação da ordem cronológica das decisões e análise de qual medida é menos gravosa às partes

Ratio Decidendi

Não conheço dos pedidos porque o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade recursal para postular diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes, razão pela qual o requerimento apresentado não pode ser processado no STJ; adicionalmente, as alegações do parquet não prejudicam os fundamentos já adotados para a concessão da liminar e a verificação da cronologia das penhoras indica que a pretensão de anterioridade do ato trabalhista não se mostra demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos constantes da petição de fls. 33/347.

Orders

  • Não conheço dos pedidos constantes da petição de fls. 33/347.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.