CC 178032 - DECISAO

CC 178032 - DECISAO

Por se tratar de ação cível contra o Banco do Brasil, instituição gestora do PASEP e sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras-PB.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras-PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência PASEP Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações cíveis em que figura sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Natureza da expedição de alvará judicial para levantamento de valores do PASEP (jurisdição voluntária vs contenciosa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cível contra o Banco do Brasil, instituição gestora do PASEP e sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras-PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras-PB.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras-PB.
  • Publique-se. Intimações necessárias.