CC 177748 - DECISAO

CC 177748 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que, em mandado de segurança contra autoridade federal, aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo a propositura no domicílio do impetrante.

Parties
Impetrante: Heleide Aparecida Nogueira Rigueti; Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Heleide Aparecida Nogueira Rigueti

Impetrante

Presidente da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processar e julgar Mandado de Segurança ajuizado contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal para permitir a propositura no domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que, em mandado de segurança contra autoridade federal, aplica-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo a propositura no domicílio do impetrante.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.