CC 178175 - DECISAO

CC 178175 - DECISAO

A análise do conteúdo probatório (vídeo que acompanha a notícia de fato) não revelou manifestação contra a soberania nacional, o regime democrático, as pessoas dos chefes dos Poderes da União ou a integridade nacional; ausentaram-se, portanto, os requisitos subjetivo e objetivo exigidos pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83 para a tipificação de crime contra a segurança nacional, motivo pelo qual a Lei de Segurança Nacional não se aplica e a competência é do juízo estadual suscitante (DIPO 4).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Noticiante (deputado Estadual): Douglas Bispo dos Santos; Investigado: Juliano Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Atribuída Ao Juízo Estadual (sentença Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei De Segurança Nacional (lei Nº 7.170/83), Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Lei De Segurança Nacional (lei Nº 7.170/83) Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscepto

Douglas Bispo dos Santos

Noticiante (deputado Estadual)

Juliano Lopes

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Atribuída Ao Juízo Estadual (sentença Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime contra a segurança nacional nos termos da Lei nº 7.170/83
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Interpretação dos requisitos subjetivo e objetivo previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83

Ratio Decidendi

A análise do conteúdo probatório (vídeo que acompanha a notícia de fato) não revelou manifestação contra a soberania nacional, o regime democrático, as pessoas dos chefes dos Poderes da União ou a integridade nacional; ausentaram-se, portanto, os requisitos subjetivo e objetivo exigidos pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83 para a tipificação de crime contra a segurança nacional, motivo pelo qual a Lei de Segurança Nacional não se aplica e a competência é do juízo estadual suscitante (DIPO 4).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP (suscitante).