CC 177339 - DECISAO

CC 177339 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal sobre execução fiscal ajuizada antes da Lei 13.043/2014, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que não compete ao STJ conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente (no caso, TRF da 4ª Região); ademais, a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 não afeta execuções ajuizadas antes da vigência da nova lei, nos termos do art. 75 desta lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Delegada, Súmula 3/stj, Incidência Da Lei 13.043/2014
Processual Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Delegada Súmula 3/stj Incidência Da Lei 13.043/2014

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal em execução fiscal ajuizada pela União ou suas autarquias
  2. 2 Incidência da Súmula 3/STJ em conflitos verificados na respectiva região
  3. 3 Efeito da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 e aplicação do art. 75 desta lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal sobre execução fiscal ajuizada antes da Lei 13.043/2014, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que não compete ao STJ conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente (no caso, TRF da 4ª Região); ademais, a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 não afeta execuções ajuizadas antes da vigência da nova lei, nos termos do art. 75 desta lei.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.