CC 176589 - DECISAO

CC 176589 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem a propositura de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante quando a impetrada for autoridade federal, e considerando a possibilidade de julgamento monocrático prevista no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Ludmila Solis Pena; Impetrado: Sr. Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Mandado De Segurança N. 5022138 03.2020.402.5101) / Decisão Monocrática: Conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ludmila Solis Pena

Impetrante

Sr. Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Mandado De Segurança N. 5022138 03.2020.402.5101) / Decisão Monocrática: Conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República ao mandado de segurança
  3. 3 faculdade do impetrante de escolher o foro do seu domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem a propositura de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante quando a impetrada for autoridade federal, e considerando a possibilidade de julgamento monocrático prevista no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro/RJ