CC 175291 - DECISAO

CC 175291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses legais de cabimento (omissão, contradição ou obscuridade), estando a decisão embargada devidamente motivada, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (processual Civil) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processual Civil) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Existência de interesse da União na discussão sobre validade de registro de diploma
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para questões relativas à emissão de diplomas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses legais de cabimento (omissão, contradição ou obscuridade), estando a decisão embargada devidamente motivada, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.