CC 175773 - DECISAO

CC 175773 - DECISAO

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 em razão da ausência dos documentos necessários à prova e à compreensão do conflito, não obstante a verificação de que as lesões não decorrem de acidente de trabalho e de que a competência seria da Justiça Federal por se tratar de lide contra autarquia federal.

Parties
Ré: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Feito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Extinção Do Processo Por Falta De Documentos (art. 485, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Extinção Do Processo Por Falta De Documentos (art. 485, Iv, Cpc/2015)

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Parties

autarquia federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Feito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Se a causa de pedir decorre de acidente de trabalho
  3. 3 Extinção do feito por ausência de documentos necessários à prova do conflito

Ratio Decidendi

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 em razão da ausência dos documentos necessários à prova e à compreensão do conflito, não obstante a verificação de que as lesões não decorrem de acidente de trabalho e de que a competência seria da Justiça Federal por se tratar de lide contra autarquia federal.

Court Disposition

Extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 953, I, do NCPC, encaminhando cópia integral dos autos, servindo a presente decisão como ofício.
  • Extingue-se o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.