CC 175604 - DECISAO

CC 175604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, declarando competente o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) para controle dos atos constritivos e pagamento dos débitos da suscitante relativos ao cumprimento de sentença nº 0058822-13.2019.8.19.0001; questões sobre seguro garantia e natureza do crédito não são apreciáveis no conflito de competência; a alegação de unirrecorribilidade não impede a suscitação de matéria de competência absoluta.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DAVI DE LEMOS; Suscitante: VIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação, Seguro Garantia, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Seguro Garantia Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DAVI DE LEMOS

Embargante

VIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do seguro garantia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade para impedir suscitamento do conflito
  3. 3 Natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) relativo a multa e honorários do art. 523, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, declarando competente o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) para controle dos atos constritivos e pagamento dos débitos da suscitante relativos ao cumprimento de sentença nº 0058822-13.2019.8.19.0001; questões sobre seguro garantia e natureza do crédito não são apreciáveis no conflito de competência; a alegação de unirrecorribilidade não impede a suscitação de matéria de competência absoluta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.