CC 178013 - DECISAO

CC 178013 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de instruí-lo com cópia da decisão do juízo suscitado e da petição inicial, exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sergio Castro; Réu: Município de Balneário Rincão; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE IÇARA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Instrução Do Incidente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Instrução Do Incidente

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Parties

Sergio Castro

Autor

Município de Balneário Rincão

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE IÇARA - SC

Suscitante

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do conflito com documentos (art. 953, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da ausência de peças essenciais (decisão do juízo suscitado e petição inicial)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de instruí-lo com cópia da decisão do juízo suscitado e da petição inicial, exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do Conflito.
  • Publique-se.