CC 177832 - DECISAO

CC 177832 - DECISAO

Tratando-se de ação proposta exclusivamente contra o Estado e o Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (sem indicação de ser medicamento sem registro), e não tendo sido incluída a União no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (150, 224 e 254) e a tese do Tema 793/STF, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG.

Parties
Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG; Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia - MG

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA proposta em face apenas do Estado e do Município
  2. 2 Se a ação deve ser proposta necessariamente contra a União quando o medicamento não tem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na fixação da competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação proposta exclusivamente contra o Estado e o Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (sem indicação de ser medicamento sem registro), e não tendo sido incluída a União no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as súmulas do STJ (150, 224 e 254) e a tese do Tema 793/STF, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.