CC 176035 - DECISAO

CC 176035 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e a competência da Justiça do Trabalho para sua execução, e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR; Reclamante: GISELDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Sucedâneo Recursal

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

GISELDO VICENTE DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser conhecido na ausência de decisões conflitantes
  3. 3 Se o conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; o juízo da recuperação reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e a competência da Justiça do Trabalho para sua execução, e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.