CC 178014 - DECISAO

Por ausência de elementos mínimos nos autos para resolver o conflito de competência, determina-se a remessa ao Juízo suscitante para que apresente os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia e à resolução do conflito.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Décima Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome: Determino a remessa dos autos ao Juízo suscitante para que encaminhe os documentos indispensáveis para compreensão da controvérsia e para a resolução do Conflito.
Legal Topics: Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Nexo Causal

Processo Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Conflito De Competência Auxílio Acidente Nexo Causal

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Décima Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

1 Determinação de competência para julgar ação relativa a auxílio-acidente
2 Falta de documentos essenciais para resolução do conflito, como petição inicial e decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Juízo suscitante para que encaminhe os documentos indispensáveis para compreensão da controvérsia e para a resolução do Conflito.

Orders

Remetam-se os autos ao Juízo suscitante para juntada dos documentos indispensáveis.
Publique-se.