CC 169680 - ACORDAO

CC 169680 - ACORDAO

Por se tratar de ação de reintegração de posse entre particulares, sem hipótese de desapropriação nem presença de ente público, a natureza jurídica da relação é privada, de modo que a competência interna recai sobre a Quarta Turma do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ; a alegação sobre impossibilidade de instalação de estrangeiro em faixa de fronteira não altera essa competência; ausentes argumentos capazes de modificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/recorrente: Massayoshi Mário Yamashita; Réu/recorrido: Jorge Lopes de Oliveira Caniço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Fronteira, Competência Interna Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 9º
Processual Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Faixa De Fronteira Competência Interna Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 9º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Massayoshi Mário Yamashita

Autor/recorrente

Jorge Lopes de Oliveira Caniço

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual turbma/seção do STJ é competente para julgar Recurso Especial interposto em ação de reintegração de posse
  2. 2 Se a alegação de impossibilidade de instalação de estrangeiro em faixa de fronteira altera a competência interna do STJ
  3. 3 Se a presença de ente público ou hipótese de desapropriação altera a competência interna

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de reintegração de posse entre particulares, sem hipótese de desapropriação nem presença de ente público, a natureza jurídica da relação é privada, de modo que a competência interna recai sobre a Quarta Turma do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ; a alegação sobre impossibilidade de instalação de estrangeiro em faixa de fronteira não altera essa competência; ausentes argumentos capazes de modificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Declarada a competência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (juízo suscitado)