CC 178197 - DECISAO

CC 178197 - DECISAO

Como o Juízo Federal declarou a inexistência de interesse, nos termos do art. 109, I da CF/1988, e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 150/STJ e na Súmula 254/STJ, não há como fixar a competência no juízo federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Validação De Diploma De Ensino Superior
Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Validação De Diploma De Ensino Superior

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de validação de diploma de ensino superior perante instituições privadas
  2. 2 Competência da Justiça Federal para avaliar existência de interesse da União, autarquias e fundações nos termos do art. 109, I da CF/1988
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual da decisão do Juízo Federal que afasta interesse de ente federal (Súmula 254/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a inexistência de interesse, nos termos do art. 109, I da CF/1988, e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 150/STJ e na Súmula 254/STJ, não há como fixar a competência no juízo federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Conhece-se do Conflito de Competência.
  • Declara-se competente o Juízo Estadual.