CC 178387 - DECISAO

CC 178387 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre direito previsto no estatuto dos servidores municipais (Lei Municipal n. 006/2008) e sendo o vínculo entre agente público e o Município de natureza jurídico-administrativa, conforme orientação do STF e do STJ, é competente a Justiça Comum para processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Juízo: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA; Autor: agente público; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Contratação Temporária, Servidor Público Estatutário, Adicional De Insalubridade, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Contratação Temporária Servidor Público Estatutário +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo

agente público

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por agente público contra o Município de Araioses?
  2. 2 Se a natureza do vínculo entre agente público e poder público é jurídico-administrativa, impondo competência da Justiça Comum mesmo que haja alegação de irregularidade na contratação.

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre direito previsto no estatuto dos servidores municipais (Lei Municipal n. 006/2008) e sendo o vínculo entre agente público e o Município de natureza jurídico-administrativa, conforme orientação do STF e do STJ, é competente a Justiça Comum para processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.