REsp 1859746 - DECISAO

REsp 1859746 - DECISAO

Por ser o Estatuto da Criança e do Adolescente norma especial que tutela o relevante interesse social relativo a crianças e adolescentes, aplicou-se a competência absoluta prevista no art. 148 do ECA, fixando-se a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública em favor dos adolescentes na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar tal juízo competente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso Especial provido; declarado competente o Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Competência Da Vara Da Infância E Juventude, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Resolução/tjms Nº 221/1994
Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Ação Civil Pública Competência Da Vara Da Infância E Juventude Estatuto Da Criança E Do Adolescente Resolução/tjms Nº 221/1994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar Ação Civil Pública que discute a suspensão/interdição de unidades de internação de adolescentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (competência da vara da infância e juventude)
  3. 3 Prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (lex specialis) sobre regras gerais de competência

Ratio Decidendi

Por ser o Estatuto da Criança e do Adolescente norma especial que tutela o relevante interesse social relativo a crianças e adolescentes, aplicou-se a competência absoluta prevista no art. 148 do ECA, fixando-se a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública em favor dos adolescentes na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar tal juízo competente.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarado competente o Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar competente o Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande para processar e julgar a Ação Civil Pública apresentada pela recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.