CC 178196 - DECISAO

CC 178196 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual, porquanto o Juízo Federal declarou inexistência de interesse da União, suas autarquias ou fundações no feito, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a existência desse interesse cabe ser apreciada pelo Juízo Federal e sua ausência impede a fixação da competência na Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Validação De Diploma De Ensino Superior
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj Validação De Diploma De Ensino Superior

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de validação de diplomas de ensino superior
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União, suas autarquias e fundações para fins de competência (art. 109, I, CF/1988)
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que exclui ente federal da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual, porquanto o Juízo Federal declarou inexistência de interesse da União, suas autarquias ou fundações no feito, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a existência desse interesse cabe ser apreciada pelo Juízo Federal e sua ausência impede a fixação da competência na Justiça Federal.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Conhece-se do Conflito de Competência
  • Declara-se competente o Juízo Estadual