CC 178359 - DECISAO

CC 178359 - DECISAO

Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal, que conferem ao autor a faculdade de escolha do foro entre as opções constitucionais, aplicada às peculiaridades do caso concreto, justificou a declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Impetrantes: Wendy Gutierrez Cruz e outros; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

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Parties

Wendy Gutierrez Cruz e outros

Impetrantes

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra a União
  2. 2 interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do foro de domicílio do autor

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal, que conferem ao autor a faculdade de escolha do foro entre as opções constitucionais, aplicada às peculiaridades do caso concreto, justificou a declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.