CC 177881 - DECISAO

CC 177881 - DECISAO

Por se tratar de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplica-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
  • Publique-se.