CC 177646 - DECISAO

CC 177646 - DECISAO

Concluiu-se que, não havendo na petição inicial menção a acidente de trabalho e sendo o pedido principal voltado à manutenção/concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), a natureza da demanda é previdenciária, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da Quarta Região).

Parties
Autor: Josias Bazan de Paula; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar o feito o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Judicial Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

Josias Bazan de Paula

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4º Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez/auxílio-doença quando o pedido e a causa de pedir não se relacionam com acidente de trabalho?
  2. 2 Se a existência de pedido alternativo relacionado a acidente de trabalho altera a natureza previdenciária da demanda e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não havendo na petição inicial menção a acidente de trabalho e sendo o pedido principal voltado à manutenção/concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), a natureza da demanda é previdenciária, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da Quarta Região).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar o feito o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.